Enunciado CJF I Jornada de Direito da Saúde nº 42
Publicado por Conselho da Justiça Federal
No âmbito das Câmaras de Resolução de Conflitos em Saúde Pública (arts. 166, e seu §3º, e 174 do CPC) devem ser efetivamente empregados os institutos da negociação, mediação e da conciliação, visando maximizar a função dos aludidos órgãos.