Enunciado CJF I Jornada de Direito da Saúde nº 23
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) deve, sempre que possível, preceder a tomada de decisão no âmbito do Direito à Saúde, independentemente de a demanda envolver a saúde pública ou suplementar.