Enunciado CJF I Jornada de Direito da Saúde nº 2
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Nas ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade de fornecimento do medicamento.