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Enunciado CJF I Jornada de Direito da Saúde nº 18

Publicado por Conselho da Justiça Federal


É ônus de prova da operadora do plano de saúde a demonstração do detalhamento das despesas médicas assistenciais ocorridas por meio de documentos idôneos e das receitas auferidas nas ações de reajustes por sinistralidade dos planos de saúde coletivos empresariais e por adesão por ser a detentora das informações.

Enunciado CJF I Jornada de Direito da Saúde nº 18