Enunciado CJF I Jornada de Direito da Saúde nº 11
Publicado por Conselho da Justiça Federal
É indevida a recusa de contratação, por parte da operadora de plano de saúde, baseada exclusivamente na inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
