Enunciado CJF I Jornada de Direito Comercial nº 47
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Nas alienações realizadas nos termos do art. 60 da Lei n. 11.101/2005, não há sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e decorrentes de acidentes de trabalho.