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Enunciado CJF I Jornada de Direito Comercial nº 43

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Comercial nº 43