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Enunciado CJF I Jornada de Direito Comercial nº 39

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Não se aplica a vedação do art. 897, parágrafo único, do Código Civil, aos títulos de crédito regulados por lei especial, nos termos do seu art. 903, sendo, portanto, admitido o aval parcial nos títulos de crédito regulados em lei especial.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Comercial nº 39