Enunciado CJF I Jornada de Direito Comercial nº 39
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Não se aplica a vedação do art. 897, parágrafo único, do Código Civil, aos títulos de crédito regulados por lei especial, nos termos do seu art. 903, sendo, portanto, admitido o aval parcial nos títulos de crédito regulados em lei especial.