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Enunciado CJF I Jornada de Direito Comercial nº 28

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Em razão do profissionalismo com que os empresários devem exercer sua atividade, os contratos empresariais não podem ser anulados pelo vício da lesão fundada na inexperiência.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Comercial nº 28