Enunciado CJF I Jornada de Direito Comercial nº 20
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.