Enunciado CJF I Jornada de Direito Comercial nº 17
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Na sociedade limitada com dois sócios, o sócio titular de mais da metade do capital social pode excluir extrajudicialmente o sócio minoritário desde que atendidas as exigências materiais e procedimentais previstas no art. 1.085, caput e parágrafo único, do CC.