Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 87
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Considera-se também título translativo, para fins do art. 1.245 do novo Código Civil, a promessa de compra e venda devidamente quitada (arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e § 6º do art. 26 da Lei n. 6.766/79).