Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 81
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil, decorrente da realização de benfeitorias necessárias e úteis, também se aplica às acessões (construções e plantações) nas mesmas circunstâncias.