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Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 8

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no Código Civil, art. 62, parágrafo único.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 8