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Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 60

Publicado por Conselho da Justiça Federal


As expressões "de peita" ou "suborno" do § 1º do art. 1.011 do novo Código Civil devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 60