Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 55
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O domicílio da pessoa jurídica empresarial regular é o estatutário ou o contratual em que indicada a sede da empresa, na forma dos arts. 968, IV, e 969, combinado com o art. 1.150, todos do Código Civil.