Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 52
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Por força da regra do art. 903 do Código Civil, as disposições relativas aos títulos de crédito não se aplicam aos já existentes.
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Por força da regra do art. 903 do Código Civil, as disposições relativas aos títulos de crédito não se aplicam aos já existentes.