Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 50
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (art. 206).