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Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 48

Publicado por Conselho da Justiça Federal


parágrafo único: O parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 48