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Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 47

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O art. 945 do novo Código Civil, que não encontra correspondente no Código Civil de 1916, não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 47