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Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 27

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 27