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Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 18

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A "quitação regular" referida no art. 319 do novo Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de "comunicação a distância", assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 18