Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 110
Publicado por Conselho da Justiça Federal
É inaplicável o § 2º do art. 1.621 do novo Código Civil às adoções realizadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Publicado por Conselho da Justiça Federal
É inaplicável o § 2º do art. 1.621 do novo Código Civil às adoções realizadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.