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Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 102

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A expressão "melhores condições" no exercício da guarda, na hipótese do art. 1.584, significa atender ao melhor interesse da criança.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Civil nº 102