Enunciado CJF I Jornada de Direito Administrativo nº 6
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública autoriza o contratado a suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, mesmo sem provimento jurisdicional.