Enunciado CJF I Jornada de Direito Administrativo nº 35
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Cabe mandado de segurança para pleitear que seja obedecida a ordem cronológica para pagamentos em relação a crédito já reconhecido e atestado pela Administração, de acordo com o art. 5º, caput, da Lei n. 8.666/1993.