Enunciado CJF I Jornada de Direito Administrativo nº 33
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O prazo processual, no âmbito do processo administrativo, deverá ser contado em dias corridos mesmo com a vigência dos arts. 15 e 219 do CPC, salvo se existir norma específica estabelecendo essa forma de contagem.