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Enunciado CJF I Jornada de Direito Administrativo nº 31

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A avaliação do bem expropriado deve levar em conta as condições mercadológicas existentes à época da efetiva perda da posse do bem.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Administrativo nº 31