Enunciado CJF I Jornada de Direito Administrativo nº 28
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Na fase interna da licitação para concessões e parcerias público-privadas, o Poder Concedente deverá indicar as razões que o levaram a alocar o risco no concessionário ou no Poder Concedente, tendo como diretriz a melhor capacidade da parte para gerenciá-lo.