Enunciado CJF I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial nº 47
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A comprovação de endereço deverá ser incluída como documento obrigatório para a inscrição do(a) candidato(a) no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), com vistas a fixar a atribuição da respectiva comissão de heteroidentificação do tribunal para a realização dos trabalhos.