Enunciado CJF I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial nº 44
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A reserva de vagas para pessoas negras reafirma os princípios administrativos, notadamente, os do concurso público e da eficiência, mostrando-se adequada e necessária à promoção da igualdade material.