Enunciado CJF I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial nº 43

Os currículos de cursos de tecnologia e inteligência artificial devem incluir conteúdo programático e disciplina sobre direito antidiscriminatório, ética, diversidade e impacto social para prevenir a reprodução de vieses étnico-raciais nos sistemas algorítmicos, conforme os arts. 205 e 206 da Constituição Federal/1988.