Enunciado CJF I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial nº 42
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A adoção de algoritmos que discriminem pessoas negras em análises de crédito e serviços financeiros configura prática abusiva e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade previstos nos arts. 1º, inciso III, e 5º, caput, da Constituição Federal/1988.