Enunciado CJF I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial nº 13

O racismo ambiental é caracterizado pela distribuição desproporcional de riscos e danos ambientais e de desterritorialização em relação às comunidades racialmente marginalizadas ou pela não participação dessas pessoas no planejamento e na execução de políticas públicas ambientais. O enfrentamento desse tipo de racismo exige a adoção de medidas afirmativas por parte do poder público e da sociedade civil, visando à promoção da justiça ambiental, em consonância com o bloco de constitucionalidade e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao racismo e à discriminação racial, em especial a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.