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Enunciado FONAJEF nº 95

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais


Nas ações visando a correção do saldo das cadernetas de poupança, pode o juiz, havendo prova inequívoca de titularidade da conta à época, suprir a inexistência de extratos por meio de arbitramento.

Enunciado FONAJEF nº 95