Enunciado FONAJEF nº 86
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
A tutela de urgência em sede de turmas recursais pode ser deferida de oficio (Aprovado no IV FONAJEF).
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
