Enunciado FONAJEF nº 85
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Não é obrigatória a degravação, tampouco a elaboração de resumo, para apreciação de recurso, de audiência gravada por meio magnético ou equivalente, desde que acessível ao órgão recursal (Aprovado no IV FONAJEF).