Enunciado FONAJEF nº 64
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Não cabe multa pessoal ao procurador ad judicia do ente público, seja com base no art. 77, seja nos arts. 497 ou 536, todos do CPC/2015 (Aprovado no III FONAJEF). (Redação atualizada no XIV FONAJEF).