Enunciado FONAJEF nº 5
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
As sentenças e antecipações de tutela devem ser registradas tão-somente em meio eletrônico (Aprovado no II FONAJEF).
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As sentenças e antecipações de tutela devem ser registradas tão-somente em meio eletrônico (Aprovado no II FONAJEF).