Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Enunciado FONAJEF nº 5

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais


As sentenças e antecipações de tutela devem ser registradas tão-somente em meio eletrônico (Aprovado no II FONAJEF).

Enunciado FONAJEF nº 5