Enunciado FONAJEF nº 48
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do Juizado Especial Federal é estabelecido pelo art. 292 do CPC/2015 (Aprovado no I FONAJEF). (Redação atualizada no XIV FONAJEF).