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Enunciado FONAJEF nº 45

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais


Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada (Aprovado no II FONAJEF).

Enunciado FONAJEF nº 45