Enunciado FONAJEF nº 37
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Excepcionalmente, na ausência de Defensoria Pública, pode ser nomeado advogado dativo ou voluntário, ou ser facultado à parte o preenchimento de 6 termo de recurso, por analogia ao disposto no Código de Processo Penal (Cancelado no IV FONAJEF)