Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Enunciado FONAJEF nº 36

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais


O momento para oferecimento de contrarrazões de recurso é anterior ao seu exame de admissibilidade (Cancelado no XIII FONAJEF).

Enunciado FONAJEF nº 36