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Enunciado FONAJEF nº 220

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais


A utilização dos meios tecnológicos necessários à audiência telepresencial existentes na sede do juízo deve ser requerida pelo interessado em até 10 (dez) dias úteis antes da prática do ato.

Enunciado FONAJEF nº 220