Enunciado FONAJEF nº 22
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas (Aprovado no II FONAJEF).