Enunciado FONAJEF nº 218
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Pelo Princípio da preservação da competência jurisdicional, as Notas Técnicas emitidas pelos Centros de Inteligência que apresentem conteúdo material ou processual, considerada a independência da jurisdição, são propositivas, não vinculativas.