Enunciado FONAJEF nº 208
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Nos casos em que a tecnologia pretendida tiver sido expressamente rejeitada pela CONITEC cabe à parte autora apontar o equívoco na metodologia ou fundamento utilizados por aquele órgão técnico, ou a sua inaplicabilidade ao caso concreto.