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Enunciado FONAJEF nº 2

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais


Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável autilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediataprolação de sentença de mérito (Aprovado no II FONAJEF)

Enunciado FONAJEF nº 2