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Enunciado FONAJEF nº 195

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais


Existindo prévio termo de adesão à intimação por Whatsapp ou congêneres, cabe à parte comunicar eventuais mudanças de número de telefone, sob pena de se considerarem válidas as intimações enviadas para o número constante dos autos (Aprovado no XIV FONAJEF).

Enunciado FONAJEF nº 195