Enunciado FONAJEF nº 192
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico em Saúde – NATS – ou similares (Aprovado no XIV FONAJEF).